Celso Moreira da Silva

Prezado Dr. José dos Santos Carvalho Filho; humildemente quero expressar discordância com a tese defendida por Vossa Excelência, em que pese a respaldo do STF.
Sempre me alinhei ao princípio de QUE a Lei não possui palavras supérfluas.
No caso: a expressão utilizada pelo Legislador foi: ENCARGOS TRABALHISTAS. E não OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. (desculpe). Coisas diametralmente diferentes.
Encargos, a meu ver, é expressão TRIBUTÁRIA. E, por evidente, não pode a Administração Pública assumir tais "encargos" se inadimplidos pela Empregadora Terceirizada. Exemplo: Imposto de Renda devido pelo Empregado, descontado e não recolhido.
Portanto, considero um equívoco, afastar a responsabilidade (solidária) do Poder Público, contratante de tais serviços, quanto às Obrigações Trabalhistas: salários, etc. Vejo como locupletamento ilícito. Trabalho é direito social (art. 6º e 7º, da CRFB). Nos meus parcos conhecimentos "fiscalização é obrigação do contratante". Aliás se trata do uso de recursos públicos (impostos). S.M.J - Gostaria de ter sua elevada opinião. Agradecido: Celso Moreira da Silva - Advogado - OAB 71.856/SP - São José dos Campos/SP. (O STF se equivocou).

Lamentável! Todo Direito Trabalhista, hoje, está previsto no Art. 7º da CRFB! Portanto: DIREITO PÚBLICO! Não pode ser "negociado"; ainda mais com base em Lei Infra-Constitucional. Continua a temerária postura de se interpretar a Constituição via Legislação Ordinária! O "empregado" sempre fica a mercê do "poder do Capital".
Me desculpem os Julgadores e Empregadores; aqueles julgam em favor do "sistema", estes na locupletação injustificável!

Até quando essa "cultura" da vantagem vai sobreviver na relação de trabalho? Salário ainda é RENDA!

Estimado Dr. Gustavo, ouso vir à Vossa ilustre Presença, considerando meus sofríveis conhecimentos, para lhe implorar: Há possibilidade de Vossa Excelência fazer uma análise sofre as palavras, utilizadas, de longa data, na dicção da CLT e da CRFB? Exemplo: a) FILIADO. b) ASSOCIADO. c) SINDICATO. d) CATEGORIA PROFISSIONAL.
Salvo melhor Juízo: CATEGORIA é a expressão da opção profissional ou econômica. Ao optar torna-se FILIADO (da Categoria). Não há como negar a filiação! SINDICATO é a expressão legal da CATEGORIA ORGANIZADA. E, em tal condição: expressa a vontade desta. Portanto, SINDICATO não tem FILIADOS, tem Categoria. E, na verdade, tem ASSOCIADOS. Os quais optam por participar na Administração do Sindicato. Entretanto, a Legislação não deixa dúvidas, mas, a Jurisprudência e Doutrina (em todos os níveis!), tendem a misturar e torcer as palavras. e seus sentidos. A Súmula 666/STF, com todo respeito, prestou um desserviço aos operadores do Direito (ao repetir o texto Constitucional). Por que a CRFB impede que Sindicatos tenham "filiados" - seria sindicato do crime! Com minhas mais sinceras desculpas e reverência, EU SOU...Celso Moreira da Silva - Advogado OAB/SP 71.856-D. (sub censura).